🦽 Auxílio-acidente
Quem tem direito ao auxílio-acidente?
O segurado do INSS que sofreu um acidente de qualquer natureza e ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Têm direito o empregado com carteira assinada, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural, pescador artesanal).
Qual o valor do auxílio-acidente?
Corresponde a 50% do salário de benefício e é pago até a véspera da aposentadoria. Cada caso precisa ser analisado para calcular o valor e possíveis atrasados.
Meu auxílio-doença acabou, mas continuo com sequela. O que faço?
Essa é uma das situações mais comuns de auxílio-acidente não concedido. Procure um advogado para analisar os laudos e o processo do INSS. Pode haver direito ao benefício e aos valores desde o fim do auxílio-doença.
📕 Trabalho sem carteira assinada
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Sim. Se havia trabalho com horário, salário e um patrão dando ordens, é possível pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo, com férias, 13º e FGTS. Esse tempo também pode contar para a sua aposentadoria no INSS.
Quais provas servem para mostrar que eu trabalhava lá?
Testemunhas (colegas de trabalho, clientes), conversas e áudios de WhatsApp com o patrão, comprovantes de pagamento ou PIX, fotos e vídeos no local de trabalho, crachá, uniforme, recibos e escalas. Guarde tudo o que tiver, mesmo que pareça pouco.
Ainda estou trabalhando sem carteira. Posso buscar meus direitos?
Sim. Você pode pedir orientação a qualquer momento, mesmo continuando no emprego. Analisamos o seu caso para escolher o melhor momento de agir, sempre dentro do prazo de 2 anos depois que o trabalho terminar.
Que direitos posso receber se o vínculo for reconhecido?
Assinatura da carteira com a data certa de entrada, férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Se foi dispensado sem justa causa, também aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, quando cabível. Horas extras e outros valores não pagos também podem ser cobrados.
Trabalho em casa de família. Tenho direito à carteira?
Quem trabalha mais de 2 dias por semana para a mesma família é empregada(o) doméstica(o) e tem direito à carteira assinada, salário mínimo, férias, 13º, FGTS e INSS. Quem trabalha até 2 dias por semana é diarista e, em regra, não tem vínculo de emprego.
O patrão me fez abrir MEI ou assinar contrato de prestação de serviço. Perdi meus direitos?
Não necessariamente. Se, na prática, você tinha horário, recebia ordens, ganhava salário e não podia mandar outra pessoa no seu lugar, a Justiça pode reconhecer que era emprego. Cada caso é analisado com cuidado.
O tempo sem carteira conta para a aposentadoria?
Pode contar. Depois de reconhecido, esse tempo pode ser levado ao INSS. Mas o INSS costuma exigir documentos da época, não só testemunhas, por isso é importante juntar provas. No Galeno & Silva, a área trabalhista e a previdenciária cuidam disso juntas.
💼 Demissão
Fui demitido. Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
Você tem até 2 anos depois de sair do emprego para entrar com a ação, e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Quanto antes procurar orientação, melhor.
Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?
A empresa deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias depois do fim do contrato. O atraso pode gerar multa a favor do trabalhador.
🏛️ Servidores públicos
Meu salário atrasou. Existe prazo para o município ou o estado pagar?
Muitas Leis Orgânicas e Constituições Estaduais garantem o pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Quando esse prazo não é cumprido, o servidor pode cobrar correção e juros pelo atraso. Analisamos a regra do seu município ou estado.
Sou professor e tenho 45 dias de férias. O 1/3 deve ser pago sobre os 45 dias?
Sim. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o terço de férias deve ser calculado sobre todo o período de férias previsto em lei. Se você recebeu o 1/3 só sobre 30 dias, pode cobrar a diferença dos últimos 5 anos.
O que é o piso salarial e quem tem direito?
É o menor valor que pode ser pago a uma categoria. Professores da educação básica têm piso nacional (Lei 11.738/2008), e profissionais da saúde como enfermagem e agentes comunitários de saúde e de endemias também têm piso próprio. Se o seu vencimento está abaixo do piso, pode haver diferenças a receber.
Servidor tem direito a insalubridade ou periculosidade?
Sim, quando trabalha exposto a agentes nocivos à saúde ou a riscos, conforme a lei do seu município ou estado e o laudo técnico do local de trabalho. Quem tem direito e não recebe pode cobrar os valores dos últimos 5 anos.
O que é o 1/3 da hora-atividade do professor?
A lei do piso garante que no máximo 2/3 da jornada do professor seja em sala de aula. O outro 1/3 é para planejar aulas, corrigir provas e estudar. Quando essa regra não é respeitada, o professor pode ter direito a receber pelas horas trabalhadas a mais.
Posso pedir redução da carga horária?
Em algumas situações, sim. Por exemplo, o servidor que tem filho ou dependente com deficiência pode ter direito a jornada reduzida sem perder salário, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Cada caso precisa de análise.
O sindicato pode entrar com a ação pela categoria?
Sim. O sindicato pode defender os direitos de toda a categoria na Justiça, e o servidor também pode entrar com ação individual. Atuamos nas ações junto aos sindicatos e também em ações individuais.
Até quanto tempo para trás posso cobrar?
Em regra, o servidor pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes buscar orientação, menos você perde.
GALENO & SILVAAdvogados